Aviso legal

1. Identificação da Empresa

A loja online Londondistributorsinc é propriedade e é gerida pela LONDON DISTRIBUTORS INC., responsável pela comercialização de mobiliário, artigos para o lar e acessórios relacionados destinados a consumidores em Portugal.

  • Nome da empresa: LONDON DISTRIBUTORS INC.

  • Endereço: 680 W 53 ST, HAILEAH, FL 33012, Estados Unidos

  • EIN: 33-2829104

  • Telefone: +1 (850) 531-3548

  • E-mail: info@londondistributorsinc.com

2. Cumprimento da Legislação Aplicável

A empresa procura assegurar que a comercialização dos seus produtos e as operações realizadas através do website respeitam os requisitos legais aplicáveis em Portugal, incluindo as disposições relativas à proteção dos consumidores, à segurança dos produtos, ao comércio eletrónico e à proteção de dados pessoais.

3. Segurança dos Produtos

Os produtos disponibilizados na loja devem cumprir os requisitos de segurança aplicáveis à respetiva categoria e utilização prevista. A empresa procura disponibilizar informações sobre as características, materiais, dimensões, instruções de utilização e eventuais precauções de segurança dos produtos.

4. Marcação CE e Conformidade Técnica

A marcação CE é aplicável apenas aos produtos abrangidos por legislação específica que exija essa marcação. Não é um requisito geral para todos os artigos de mobiliário, como mesas, cadeiras, camas, armários e sofás.

Quando um produto estiver sujeito à obrigação de marcação CE, devem ser cumpridos os requisitos aplicáveis, incluindo os procedimentos de avaliação da conformidade, a documentação técnica e a declaração de conformidade, quando exigidos.

5. Informações e Identificação dos Produtos

As páginas dos produtos devem apresentar informações claras e adequadas à sua identificação, incluindo, sempre que aplicável:

  • Nome e descrição do produto.

  • Dimensões e materiais.

  • Características e utilização prevista.

  • Informações de montagem e manutenção.

  • Avisos e precauções de segurança.

  • Identificação do fabricante ou do operador económico responsável, quando exigida.

6. Materiais e Substâncias

Os materiais utilizados no mobiliário e nos artigos para o lar devem respeitar os requisitos legais aplicáveis à sua composição e utilização. Quando existirem restrições relativas a determinadas substâncias químicas ou materiais, devem ser observadas as disposições correspondentes.

7. Direitos Legais dos Consumidores

As compras efetuadas através do website estão sujeitas às disposições legais portuguesas aplicáveis à proteção dos consumidores, incluindo o regime previsto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Os direitos legais dos consumidores não são excluídos nem limitados pelas políticas comerciais disponibilizadas no website.

8. Garantia Legal de Conformidade

Nos termos da legislação aplicável, os bens móveis novos beneficiam de um prazo de garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exercer os direitos legalmente previstos, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, de acordo com as condições legais aplicáveis.

9. Direito de Livre Resolução

Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos após a receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Este direito está sujeito às exceções legalmente previstas. As condições de exercício, os procedimentos de devolução e os respetivos encargos são apresentados na Política de Devoluções.

10. Informação sobre Preços e Transações

Os preços, os custos de envio e o valor total da encomenda são apresentados antes da confirmação da compra. As transações realizadas no website são efetuadas em euros (EUR). As informações relativas aos métodos de pagamento e às condições de entrega estão disponíveis nas respetivas políticas da loja.

11. Proteção de Dados e Resolução de Reclamações

Os dados pessoais dos clientes são tratados de acordo com a Política de Privacidade e os requisitos legais aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Os consumidores podem apresentar reclamações através dos canais legalmente disponibilizados, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável. As informações de acesso devem estar disponíveis no website de acordo com as obrigações legais correspondentes.

12. Contactos e Disposições Finais

Para questões relacionadas com a conformidade dos produtos, direitos dos consumidores, garantias ou outras informações legais, os clientes podem contactar a empresa:

  • Empresa: LONDON DISTRIBUTORS INC.

  • E-mail: info@londondistributorsinc.com

  • Telefone: +1 (850) 531-3548

  • Endereço: 680 W 53 ST, HAILEAH, FL 33012, Estados Unidos

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

As mensagens enviadas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas.

A presente adenda complementa as restantes políticas do website e deve ser interpretada em conjunto com as disposições legais obrigatórias aplicáveis em Portugal.