RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Objetivo e Âmbito

A presente declaração estabelece os princípios e os procedimentos adotados pela Londondistributorsinc relativamente ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), no âmbito da comercialização de mobiliário, artigos para o lar e acessórios relacionados a consumidores em Portugal.

Este documento complementa as restantes informações legais do website e não substitui a Política de Privacidade.

2. Identificação da Empresa

  • Nome da empresa: LONDON DISTRIBUTORS INC.

  • Endereço: 680 W 53 ST, HAILEAH, FL 33012, Estados Unidos

  • EIN: 33-2829104

  • Telefone: +1 (850) 531-3548

  • E-mail: info@londondistributorsinc.com

3. Princípios de Proteção de Dados

A empresa procura tratar os dados pessoais de acordo com os princípios de licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais podem ser tratados quando necessário para:

  • Processar e gerir encomendas.

  • Organizar pagamentos e entregas.

  • Prestar apoio ao cliente.

  • Gerir devoluções, trocas e reembolsos.

  • Cumprir obrigações legais aplicáveis.

  • Prevenir operações fraudulentas e proteger as transações.

5. Fundamentos Jurídicos do Tratamento

O tratamento de dados pessoais deve basear-se num dos fundamentos jurídicos previstos no RGPD, conforme a finalidade, nomeadamente a execução de um contrato, o cumprimento de obrigações legais, o interesse legítimo da empresa ou o consentimento do titular dos dados, quando aplicável.

6. Proteção dos Dados de Menores

A Londondistributorsinc não se destina a pessoas com menos de 18 anos e não procura recolher intencionalmente informações pessoais de menores de idade.

Se a empresa tomar conhecimento de que foram recolhidos dados pessoais de uma pessoa com menos de 18 anos sem a autorização legalmente necessária, serão tomadas medidas adequadas para avaliar e corrigir a situação, incluindo a eliminação dos dados quando aplicável.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados podem exercer os direitos legalmente aplicáveis, incluindo:

  • Direito de acesso aos dados pessoais.

  • Direito de retificação de informações incorretas.

  • Direito ao apagamento dos dados, quando aplicável.

  • Direito à limitação do tratamento.

  • Direito de oposição ao tratamento, nos casos previstos na lei.

  • Direito à portabilidade dos dados, quando aplicável.

  • Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se basear nesse consentimento.

8. Exercício dos Direitos

Os titulares dos dados podem apresentar pedidos relacionados com os seus direitos através do endereço de e-mail info@londondistributorsinc.com.

Os pedidos serão analisados e respondidos dentro dos prazos previstos no RGPD. A empresa poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, quando necessário.

9. Segurança e Confidencialidade

A empresa adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição acidental, tendo em consideração a natureza dos dados e os riscos associados ao seu tratamento.

10. Conservação e Partilha de Dados

Os dados pessoais são conservados durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos legais aplicáveis.

Quando necessário, os dados podem ser partilhados com prestadores de serviços de pagamento, empresas de transporte, fornecedores de serviços tecnológicos e outras entidades envolvidas na execução das encomendas, dentro dos limites legais aplicáveis.

11. Transferências Internacionais de Dados

Tendo em conta que a empresa está estabelecida nos Estados Unidos, determinados dados pessoais de clientes em Portugal podem ser tratados ou transferidos para fora de Portugal.

Quando uma transferência estiver sujeita ao RGPD, serão aplicados os mecanismos e as garantias legalmente exigidos para assegurar a proteção dos dados pessoais.

12. Reclamações e Contactos

Os titulares dos dados que considerem que os seus direitos de proteção de dados foram violados podem apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através dos canais oficiais disponibilizados por essa entidade.

Para questões relacionadas com esta declaração ou com o exercício dos direitos de proteção de dados, contacte:

  • Empresa: LONDON DISTRIBUTORS INC.

  • Endereço: 680 W 53 ST, HAILEAH, FL 33012, Estados Unidos

  • E-mail: info@londondistributorsinc.com

  • Telefone: +1 (850) 531-3548

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

As mensagens enviadas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas.